Decisão · TJMG

TJMG 0411710-13.2016.8.13.0079

Rel. Jose Afranio Vilela2ª Câmara Cíveljulgado em 2018-05-08publicado em 2018-05-14

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - AÇÃO PROPOSTA APÓS ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que reconhece a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal proposta após transcurso de mais de duas décadas do encerramento do inventário.

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