TJMG 2030040-65.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC - REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - PARTILHA REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0207053-84.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM. A servidão, por se tratar de limite ao pleno exercício da propriedade, não se presume, sendo sua análise sempre restritiva, competindo àquele que a al…
TJMG 0025049-44.2013.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o requerime…
TJMG 6023000-90.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - COLOCAÇÃO DE "STENT" - CLÁUSULA ABUSIVA - COBERTURA DEVIDA - RECURSO ADESIVO…
TJMG 0112614-47.2012.8.13.0338
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRETENSÃO FUNDADA EM INVALIDEZ PERMANENTE PARA O EXERCÌCIO DE ATIVIDADES LABORAIS - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - RIS…