TJSP 0003011-34.2002.8.26.0045

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de licença, exercícios de 1998 a 2000 – Município de Arujá – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Contagem da prescrição intercorrente com base no entendimento consolidado no REsp. nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos – RECURSO IMPROVIDO.