TJMG 5000951-83.2020.8.13.0093
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO EM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA NULA. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO POSTULADO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face de sentença pela qual foi julgado parcialmente…
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Afasta-s…
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