TJMG 2383496-17.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOME CADASTRO INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL INDEVIDO.
Afasta-se o dever de indenizar em razão da negativação do nome do devedor quando há prova da relação jurídica existente entre as partes e da existência de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2799366-42.2011.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação de indenização por danos morais e materiais é regida pelo Direito Comum e, c…
TJMG 0599036-92.2011.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - REPETIÇÃO
- A simples fixação de juros em p…
TJMG 0007316-76.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - EXPIRAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS - PREJUÍZO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AVENTADO - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA -…
TJMG 0031240-19.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PRO…