TJMG 3141224-72.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 do STJ - DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. Não restando comprovado que as inclusões anteriores são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, deve haver a incidência…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR -
- Devidamente caracterizado os requisitos ensejadores da respo…
TJMG 0089376-26.2005.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - MANTIDA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AFASTABILIDADE.
1- A prestação de serviços ao Ente Público, d…
TJMG 6007090-23.2015.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PROVA - ALUGUEL - NÃO PAGAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO.
É legítima a tutela jurídica condenatória de pagamento de aluguéis, ante a prova da…