TJMG 5073732-58.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - PROVA PERICIAL - INVASÃO DA FAIXA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ - CONHECIMENTO DO VÍCIO. 1- A servidão administrativa é o instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a utilizarem de propriedade privada para executar obras ou serviços de interesse público e coletivo, impondo ao proprietário do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0728659-53.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO REVISIONAL EM CURSO - DÍVIDA ILÍQUIDA - SUSPENSÃO DA MONITÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REVISIONAL.
- Existindo ação monitória e uma antecedente ação revisional…
TJMG 0618921-33.2006.8.13.0317
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 5384376-31.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS NO TELHADO DO IMÓVEL LOCADO QUE RESTARAM AMPLAMENTE DEMONSTRADOS, DANDO ENSEJO À RESCISÃO DO…
TJMG 3033808-69.2009.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REQUERIDOS - EXISTÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓR…