TJMG 3275767-69.2023.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC - CABIMENTO DO RECURSO - PESQUISA VIA CENSEC, INFOSEG E CCS-BACEN - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE - CNIB - DESCABIMENTO. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é expresso o cabimento de recurso contra decisão interlocutória proferida em ação de execução. Inexiste qualquer óbice legal ao acesso às informações constantes no banco de dados…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5009846-47.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). CADASTRO POSITIVO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO…
TJMG 5049601-34.2022.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ESTELIONATO - CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE FRAGILIZA A SEGURANÇA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFI…
TJMG 0143530-52.2014.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO ANTES DO…
TJMG 5010298-76.2023.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado…