TJMG 5009846-47.2023.8.13.0313
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). CADASTRO POSITIVO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 6785480-73.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA HOSPITALAR - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO - INTERPRETACAO RESTRITIVA. Havendo negativa de cobertura da operadora, a fa…
TJMG 9699799-16.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELAS AUTORAS COM O BANCO - FRAUDE ENVOLVENDO A GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR CONFIGURADA - PRES…
TJMG 0846463-07.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, II DO CPC - APLICAÇÃO- ILEGITIMIDAD…
TJMG 0469702-04.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS -RISCO GRAVE À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quan…