TJMG 1289641-87.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS CONVENIADOS - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC - CABIMENTO - PROVIMENTO Nº 149 DO CNJ - DECISÃO REFORMADA.
- A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída para gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS DE PROVA - DIREITO DO CREDOR NÃO DESCONSTITU…
TJMG 0059412-19.2012.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA VERIFICADA - MORTE DE FILHA - DANO MORAL PURO - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- A jur…
TJMG 0950061-70.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. Consoante estabelece o art. 561 do CPC, a liminar de reintegração de posse se…
TJMG 3682344-72.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FURTO SEM ROMPIMENTO - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.
Não havendo cobertura securitária para o furto simples, com exclusão expressa…