TJMG 1792622-07.2009.8.13.0707
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOMPANHADO DE NOTA PROMISSÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS DE PROVA - DIREITO DO CREDOR NÃO DESCONSTITUÍDO:
- Não há que se falar em inovação recursal, quando as teses trazidas pela parte apelante em sede recursal forem as mesmas apresentadas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0044444-96.2014.8.13.0000
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eve ser mantida a decisão que decreta a prisão do alimentante que, ao argumento de sua precariedade financeira, realiza pagamento das prestações, mediante depósitos b…
TJMG 0559665-96.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDEPENDÊNCIA - FACULDADE DO JUIZ - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A responsabilidade civil independe d…
TJMG 0066128-55.2011.8.13.0106
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TJMG 1293047-98.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCÍA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES. TOTALIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 42.758/02. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE…