TJMG 5001983-41.2024.8.13.0172
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA "BB CRÉDITO PROTEGIDO". BENEFICIÁRIOS. HERDEIROS LEGAIS. TESTAMENTO. CAPITAL SEGURADO QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por herdeiros colaterais e testamentários da segurada falecida contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente pedido de cobrança de seguro "BB Crédito Protegido", proposta em face do Banco do…
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