TJMG 0124215-96.2011.8.13.0625

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA. Estando o inventário arquivado provisoriamente quando do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, o legitimado a figurar no polo ativo é o espólio, pois esta figura ainda não deixou de existir no universo jurídico, fato que implica, na ilegitimidade postulatória dos herdeiros.