TJMG 1012902-57.2025.8.13.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR O DIREITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento com requerimento de autorização para realização de inventário extrajudicial, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência…
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