TJMG 5024782-96.2023.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO DE NOTÁRIO - AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O ESTADO - TEMA N. 777/STF - RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO VIOLADOR DO DIREITO - PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 8.935/94, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil pelos atos praticados por notários e…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO EM…
TJMG 0018113-08.2025.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA…
TJMG 6015893-92.2015.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR EFETIVADO COM BASE EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEPÓSITO DE FGTS. MODULAÇÃO DO…
TJMG 5009893-68.2020.8.13.0105
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. VÍNCULO NULO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEMA 608 DO STF. TEMA 1020 DO STJ. APLICAÇÃO DO…