TJMG 0628317-78.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO EM VIRTUDE DAS ATENUANTES- IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - 1. Sendo o conjunto probatório colhido nos autos uníssono em demonstrar o emprego de violência e grave ameaça contra a pessoa para a subtração da res furtiva, característico do delito de roubo, fica descartado o pedido de desclassificação da conduta para o crime de furto. 2. Não se aplica o Princípio da Insignificância por não encontrar ele respaldo no direito penal pátrio. Ademais, mesmo para aqueles que entendem como aplicável, inviável a sua incidência no delito de roubo, classificado como complexo, protegendo outros bens além do patrimônio, de forma que a violência ou a grave ameaça não podem ser consideradas de menor relevância, configuradora do delito de bagatela. 3. As atenuantes não fazem parte do tipo penal, não tendo, portanto, o condão de reduzir as penas-base abaixo do mínimo legal. 4. Não há que se cogitar em abrandamento do regime prisional ou em substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, vez que ausentes os requisitos previstos no art. 33 e no art. 44 do Código Penal. 5. Muito embora tenha me manifestado anteriormente em sentido contrário, melhor refletindo acerca da matéria, reposicionei-me, passando a entender pela possibilidade de fixação de custas recursais, as quais se diferem das custas processuais referentes ao processo em primeira instância. Assim, tendo em vista que as custas recursais devem ser norteadas pela atividade jurisdicional prestada em segunda instância, considerando, ainda, o desprovimento do recurso defensivo, imperiosa a condenação do réu ao pagamento das custas recursais, devendo eventual pedido de isenção ou de suspensão ser dirigida ao Juízo da Execução.