TJMG 5009893-68.2020.8.13.0105
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. VÍNCULO NULO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEMA 608 DO STF. TEMA 1020 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de estabilidade ou, alternativamente, condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento dos valores do…
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