TJMG 0004938-59.2018.8.13.0878

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. A realização de inventário pela via extrajudicial constitui faculdade da parte interessada, não obstando a sua interposição judicial - art. 610 do CPC e Resolução n° 35 do Conselho Nacional de Justiça.