TJMG 0315656-87.2008.8.13.0459

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - INTERVENÇÃO DO MP - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INÉPCIA RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. A intervenção do Ministério Público, in casu, não se faz necessária, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais do art. 82, do Código de Processo Civil. A não…