TJMG 0506408-78.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - DECISÃO MANTIDA. - Considerando que na fase de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se exige incursão no mérito da discussão, cumprindo apenas observar se foram preenchidos os requisitos do art. 17, §6º, da LIA, já com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, concernentes à descrição dos fatos e individualização das condutas imputadas aos réus, bem como se há indícios da prática de ato ímprobo, conforme previsto nos arts. 10 e 11 da LIA deve-se priorizar o interesse público, razão pela a manutenção da decisão que recebeu a inicial de improbidade administrativa é medida que se impõe.