TJMG 0308461-51.2008.8.13.0459
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA. A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa sem argüir prejuízo nem alegar nulidade (STJ, REsp 2903); No sistema recursal brasileiro vige o princípio "ne ius…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO/BUSCA E APREENSÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO - BEM MÓVEL- TÉRMINO DO CONTRATO- RETITUIÇÃO DO BEM LOCADO- DEVIDA- O locador tem o direito de reaver o bem locado, findo o prazo da locação…
TJMG 5000464-48.2018.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR OU INCAPAZ E DE TEST…
TJMG 0009839-52.2017.8.13.0572
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - HERDEIRO - POSSE INDIVISA - ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL - EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR F…
TJMG 5043005-19.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Para justificar a negativação do no…