TJMG 0009839-52.2017.8.13.0572

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - HERDEIRO - POSSE INDIVISA - ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL - EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA - NÃO CABIMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO-CONDÔMINO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - É cabível o ajuizamento de ação de usucapião por herdeiro-condômino, ainda que se trate de posse indivisa.