TJMG 0106058-17.2014.8.13.0287
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO/BUSCA E APREENSÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO - BEM MÓVEL- TÉRMINO DO CONTRATO- RETITUIÇÃO DO BEM LOCADO- DEVIDA- O locador tem o direito de reaver o bem locado, findo o prazo da locação, não havendo que se falar em direito de retenção pelo locatário, se não houve qualquer previsão neste sentido no contrato, devendo questões outras, como eventual prejuízo decorrente do defeito no bem , serem discutidas em sede própria.
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