TJMG 0032385-47.2018.8.13.0514
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADO ENTRE GENITOR E SEGUNDA ESPOSA - SIMULAÇÃO - MÁ-FÉ - NULIDADE - SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO - DOAÇÃO - ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL - COLAÇÃO DO IMÓVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DE VALORES - RECURSOS NÃO PROVIDO. A venda do imóvel por quantia que representa apenas 21,5% (vinte e um vírgula cinco por cento) de seu…
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APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexistindo demonstração da contratação havida entre as partes, ao proceder à…
TJMG 0041350-67.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM ALIENADO FIDUCIRIAMENTE EM GARANTIA - REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA PRE…
TJMG 0091377-80.2017.8.13.0693
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART.43, §2º CDC - ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS - COMPROVAÇAO - EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.…
TJMG 0039932-25.2013.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - ATIPICIDADE MATERIAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMP…