TJMG 5690437-54.2009.8.13.0145
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - APRESENTAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - INÉRCIA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O CPC/15 (art. 485, III) manteve a previsão contida no CPC/73 (art. 267, III) de extinção de processo sem exame do mérito, quando, por não promover os atos e as…
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- Não se defere a indenização securitária quando a apólice prevê apenas a cobertura de invalidez total permanente e…