TJMG 5000631-21.2021.8.13.0021
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - OBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA - REGISTRO DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL - DOADOR QUE ERA PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO DO BEM.
1. A legítima representa a parcela da herança que é dedicada aos herdeiros necessários, sendo que a restrição alcança…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5023719-58.2016.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - LOTES - ARRAS - MULTA CONTRATUAL.
- Havendo previsão contratual para pagamento de multa em razão da rescisão do contrato por culpa da parte, é devido o seu…
TJMG 0452520-90.2009.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO -- DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR - REJEIÇÃO - DANO AMBIENTAL PROVENIENTE DE LOTEAMENTO NÃO AUTORIZADO - SU…
TJMG 1371683-43.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESPESAS HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos embargos à ação monitória, não cabe ao embargado estabelecer lide paralela, por mei…
TJMG 0769182-34.2019.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO.
- Para o deferimento da liminar de despejo…