TJMG 5023719-58.2016.8.13.0702
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - LOTES - ARRAS - MULTA CONTRATUAL.
- Havendo previsão contratual para pagamento de multa em razão da rescisão do contrato por culpa da…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO.
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TJMG 5001105-35.2021.8.13.0718
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PARTILHA- AUSENCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE USUCAPIÃO. A herança, antes da partilha,
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VIATURA POLICIAL. CONDUÇÃO. NEGLIGÊNCIA. PROVAS. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO…