TJMG 0452520-90.2009.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO -- DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR - REJEIÇÃO - DANO AMBIENTAL PROVENIENTE DE LOTEAMENTO NÃO AUTORIZADO - SUBVALORIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - BENS ADQUIRIDOS POR SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - SÚMULA 623 DO STJ - DEVER DE REPARAR - REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO - IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES - APELAÇÕES CÍVEIS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0077536-49.2016.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANO…
TJMG 0051907-46.2010.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA - SÚMULA 130 STJ. Tendo o autor comprovado, através de boletim de…
TJMG 4712778-06.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. FIADORES. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. A teor do art. 39 da Lei de Locação, "salvo disposição contratual em contrá…
TJMG 3024323-55.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE MEEIRA EM INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os autos do procedimento incidental de habilitação de meeira em inventário não são a sede proces…