TJMG 5003257-86.2021.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE DA PARTE QUE EXCEDE A METADE DISPONÍVEL - MOMENTO DE AFERIÇÃO DO EXCESSO - DATA DA LIBERALIDADE - IRRELEVÂNCIA DE EVENTOS FUTUROS - RECONHECIMENTO POSTERIOR DE UNIÃO ESTÁVEL - FATO QUE NÃO INTERFERE NA CONDIÇÃO PATRIMONIAL DO DOADOR NO EXATO MOMENTO DA DOAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Não há…
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EMENTA: RECURSOS- APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - IMÓVEL RURAL - LIMÍTROFE E CONSIDERADO URBANO - EXISTÊNCIA DE DANO DA DESVALORIZAÇÃO DO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS - PROAGRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - RECURSOS FINANCEIROS GERIDOS PELO BANCO CENTRAL - INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURA…