TJMG 1687318-54.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADAS - TUTELA CAUTELAR - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Tem cabimento o agravo interposto quando a decisão agravada for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil ou incerta reparação, seja em razão de sua inadmissão, seja em relação aos efeitos em que ela é recebida.
No caso, a decisão agravada contém…
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