TJAC 0000436-25.2023.8.01.0009
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTAGEM DA MODULADORA CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.…
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TJAC 1001287-06.2025.8.01.0000
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TJAC 0703826-20.2022.8.01.0001
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TJAC 1001930-61.2025.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBAS SALARIAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇ…