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TJAC 0008815-18.2019.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RECEPTAÇÕES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA E RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. RECURSO DESPROVIDO. I Caso em exame: 1. O Juiz de…