TJMG 1892389-69.2006.8.13.0433
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NESTA INSTÂNCIA. TESTAMENTO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÃO DA METADE DISPONÍVEL EM CONSONÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. ""A assistência judiciária é deferida à pessoa física, mediante…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1218403-18.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - POSSE INDIRETA - ART. 1.361, §2º DO CC - ART. 30 DA LEI 9.514/97 - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - ESBULHO POSS…
TJMG 0110267-32.2011.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. INVENTÁRIO FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCMBENCIAIS.
I…
TJMG 0134231-86.2016.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVA DE UM DOS EX-…
TJMG 0730717-91.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - TERMO FINAL DO CONTRATO IMPLEMENTADO - AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PLENO DIREITO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PRE…