TJMG 0134231-86.2016.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CONJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - POSSIBILIDADE. Evidenciado que a parte recorrente realizou o recolhimento do preparo recursal, resta configurado ato incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. - Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões (CC, ART. 1.326).- Decretado o divórcio do casal, com partilha do patrimônio comum, cabe o arbitramento de aluguéis em favor do ex-cônjuge, se o outro continua residindo no imóvel depois da partilha.