TJMG 5000554-38.2015.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PEDIDO FUNDADO EM TRANSLADO DE ESCRITURA PÚBLICA, CANCELADA EM MOMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR NO ATO NOTARIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NA FORMA LEGALMENTE EXIGIDA - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL, SOLENE E PERSONALÍSSIMO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O PROVEITO ECONÔMICO SUBJACENTE À…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0004498-08.2023.8.13.0775
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE - COMPROVAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - SURSIS - PRESTAÇÃO DE SER…
TJMG 0012235-36.2023.8.13.0040
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, §13º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBAT…
TJMG 5007851-94.2023.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - INFORMAÇÕES CLARAS - EMISSÃO DA APÓLICE COM AS CONDIÇÕES DE COBERTURA - DESCONTOS EM CO…
TJMG 5003447-17.2023.8.13.0696
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM SEDE RECURSAL. B…