TJMG 5003447-17.2023.8.13.0696
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO COM BASE NA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária de concessão de…
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