TJMG 5007851-94.2023.8.13.0637
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - INFORMAÇÕES CLARAS - EMISSÃO DA APÓLICE COM AS CONDIÇÕES DE COBERTURA - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO - REGULARIDADE.
1. Não se vislumbra ofensa ao princípio da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5919335-49.2001.8.13.0024
ICMS . SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE ÁLCOOL E LUBRIFICANTES ORIGINÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESTINATÁRIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADMISSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE COMO SUBSTITUTO…
TJMG 2209443-23.2000.8.13.0000
Embargos declaratórios. Inadmissão de usucapião entre condôminos. Inexistência de violação ao art. 550 do Código Civil de 1916. Acolhimento parcial, para constar a ementa do voto vencido no acórdão.
TJMG 9220686-59.2003.8.13.0024
É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.
TJMG 0930253-03.2001.8.13.0024
É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.