TJMG 0027859-90.2016.8.13.0034

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PATRIMÔNIO COMUM - PARTILHA - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO. - Decretado o divórcio do casal, com partilha do patrimônio comum, cabe o arbitramento de aluguéis em favor do ex-cônjuge, se o outro continua residindo no imóvel depois da partilha.