TJMG 0042214-33.2018.8.13.0003

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ERRO NO REGISTRO - AUTORES QUE DETÊM TÍTULO AQUISITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA USUCAPIÃO PARA REGULARIZAR EQUIVOCOS NO REGISTRO DO IMÓVEL. A ação de usucapião deve utilizada pelo possuidor do imóvel a fim de adquirir, originariamente, sua propriedade por via judicial, não configurando meio processual adequado para corrigir o registro do imóvel adquirido através de cessão de direitos hereditários.