TJMG 0076537-94.2013.8.13.0470
CIVILEmenta: DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. OMISSÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ULTRAPASSADO. CÓDIGO CIVIL DE 1.916. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Maria Severino Botelho, Ademar Freitas Guimarães, Maria Helena de Freitas Vieira, Zenaide de Freitas Camargo e Zeneide de…
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- A n…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROVA - PRETENSÃO LEGÍTIMA.
Provada a locação de imóvel residencial e o não pagamento do aluguel ajustado, o despejo por falta de pagamento configura-se preten…