TJMG 0226031-19.2013.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -…
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TJMG 8117927-68.2002.8.13.0024
RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CULPA. ESTELIONATO. CONLUIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. O ônus da prova incumbe a quem alega (Artigo 333, do CPC). Assim, incumbe ao inocente a prova d…
TJMG 0633252-06.2008.8.13.0687
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - A atividade desempenhada pela empresa de telefonia insere-se no…
TJMG 5034823-63.2009.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DECRETO PRISIONAL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - DÍVIDA DE ALIMENTOS - PERÍODO - SÚMULA 309 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA. À luz da disposição contida na Súmula nº 309, do Superior Tribunal…