TJMG 0066584-72.2015.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO. PRESTAÇÕES MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAIS E PREMENTE NECESSIDADE. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACORDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A fundamentação da decisão constitui um de seus mais importantes elementos, além de ser exigência expressa do art. 93, IX, da Constituição…
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Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação ordinária. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Conhecimento ""ex officio"". Benefício previdenciário. Pensão por morte do segurado. Ex-esposa credora de alimentos…