TJMG 5000229-23.2015.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL
- A negativação indevida, por si só, já autoriza a fixação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0167801-17.2010.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROVA ESCRITA - ÔNUS DA PROVA.
Tratando se ação monitória, a prescrição do título não impede o conhecimento e o processamento do pedido, já que, mesm…
TJMG 0003721-57.2010.8.13.0232
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MEMÓRIA CÁLCULO - DETERMINAÇÃO LEGAL - ART. 739-A, § 5º, CPC.
Em sede de embargos do devedor, cabe ao Embargante comprovar o excesso de execução, a…
TJMG 0165751-38.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - INSCRIÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO INDICADA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
- Os danos materiais se traduzem no efetivo…
TJMG 2622881-90.2011.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - VERBA NÃO DEVIDA
- Não são devidos ao servidor temporário contratado med…