TJMG 5017021-94.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - VÍCIOS FORMAIS E NA DECLARAÇÃO DO TESTADOR - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Inadmissível a apresentação de documentos em sede de apelação quando…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5019282-71.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MAMOPLASTIA REDUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO NO TRATAMENTO DE CERVICODORSALGIA - CONFIGURAÇÃO D…
TJMG 4943880-14.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - FATO NOVO - REQUISITOS 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE.
-Nas ações em que se discute a posse, os re…
TJMG 5010460-22.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INÉPCIA DO RECURSO - NÃO CONFIGURADA - ROUBO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO EVENTO DANOSO - TRANSFERÊNCIDA DA PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO D…
TJMG 5014603-79.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PREPOSTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE CRIME DE FURTO À AUTORA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA EXCESSIVA E EXACERBADA POR PARTE DO PREPOSTO. EXPO…