TJMG 0553066-05.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL TRANSMITIDO POR TESTAMENTO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO DA QUANTIA REFERENTE À VENDA. LEVANTAMENTO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. FRUTOS SOBRE OS QUAIS NÃO SE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- A cobrança de juros capitalizados em contratos de cheque especial envolvendo instituições financeiras é i…
TJMG 5004027-36.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TA…
TJMG 5001454-13.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE PISICOTERAPIA INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE PATOLOGIA COBERTA - LIMITAÇÃO - ROL DA ANS - PROCEDIMENTOS MÍNIMOS - COBERTURA OBRIGATÓRIA -…
TJMG 5439797-92.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1018, DO CPC - REJEIÇÃO - MÉRITO. REQUISITOS ESSENCIAIS DA POSSE NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O possuid…