TJMG 5001454-13.2020.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE PISICOTERAPIA INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE PATOLOGIA COBERTA - LIMITAÇÃO - ROL DA ANS - PROCEDIMENTOS MÍNIMOS - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - As Resoluções da ANS utilizadas como referência pelas operadoras de planos de saúde dispõem apenas sobre o rol de procedimentos mínimos e básicos que devem ser obrigatoriamente cobertos, não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5017511-82.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN JUDICANDO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. CABIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO…
TJMG 0284933-28.2014.8.13.0313
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA. NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇ…
TJMG 0026541-73.2018.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - DIMINUIÇÃO…
TJMG 0048683-18.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MAJORANTE PREVISTA NO AR…