TJMG 5439797-92.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1018, DO CPC - REJEIÇÃO - MÉRITO. REQUISITOS ESSENCIAIS DA POSSE NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2887508-85.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RECONHECI…
TJMG 0428288-31.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Para que seja concedida a liminar de reintegra…
TJMG 1628798-45.2009.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO.
Para se obter o direito à reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados…
TJMG 0162160-15.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS - DOCUMENTOS HÁBEIS AO APARELHAMENTO DO PROCEDIMENTO INJUNTIVO - EXEGESE DO ART. 1.102-A DO CPC.
- O…