TJMG 0000935-38.2016.8.13.0003
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ARTIGO 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - PROCEDIMENTO JUDICIAL - POSSIBILIDADE.
- É apta a surtir os efeitos pretendidos a petição inicial na qual o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0007765-82.2016.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - SEGURADORA LITISDENUNCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - INEFICÁCIA PARA TERC…
TJMG 6133094-08.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.…
TJMG 5061216-98.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. LEUCEMIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO AO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. NÃO…
TJMG 5000554-72.2019.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -P…