TJMG 5281165-65.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DA MUNICIPALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VARA REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA NÃO AFASTADA. Deve ser rejeitada a preliminar de litispendência, quando a ação é ajuizada por dependência à demanda pretérita, transitada em julgado, na Vara de Registros Públicos, cuja competência é fixada pelo art. 57,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005024-57.2023.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - A negativação indevida configura danos morais indenizáveis, contudo, de acordo com a cor…
TJMG 5016644-77.2021.8.13.0027
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interpos…
TJMG 5000716-18.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Comprovados os requisitos previstos no art. 561 do CPC, notadamente a posse do…
TJMG 2711570-31.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.
1. Nos termos dos arts. 561 e 562 do CPC, deverá ser deferida a liminar em ação de reint…