TJMG 0303340-76.2007.8.13.0459
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO.
- Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios jurídicos gratuitos,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO…
TJMG 0266326-86.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. Conquanto seja plenamente poss…
TJMG 5019141-74.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - HERDEIROS DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - INEXISTÊNCIA. O direito real de habitação da companheira supérstite não acarreta transcurso de p…
TJMG 0045604-90.2010.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VÍCIO CITRA PETITA - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS COMPROVADOS. Não há falar em vício de julgamento citra petita quando o juiz sentenciante se pronuncia sobre todos os pedido…